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terça, 28 outubro 2014 00:00

Regime Jurídico dos Cemitérios - Decreto-Lei n.° 411/98

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leiO «direito mortuário» português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto n.° 44220, de 3 de Março de 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.° 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, em cujos modelos se alicerçaram os regulamentos dos cemitérios entretanto elaborados, o Decreto-Lei n.° 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que envolvem a trasladação, a remoção, o enterramento, a cremação e a incineração, bem como o Despacho Normativo n.° 171/82, de 16 de Agosto, que fixou a interpretação e ditou as normas de execução do mencionado
decreto-lei.
pdf  Decreto-Lei n.° 411/98

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