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segunda, 02 junho 2014 00:00

Reorganização de Freguesias

Escrito por 
A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro e Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro que introduzem uma reorganização administrativa do território das freguesias (RATF).

Legislação:

Informação complementar:

Informação disponibilizada pelo Portal do Eleitor

portal do eleitor

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